Condições Gerais de Contratação (CGC)

Condições Gerais de Contratação (CGC) para entregas e prestações da PORTASGC – LDA. e das outras sociedades do grupo GEZE (doravante designada por GEZE)

1.- Aplicabilidade das presentes condições para todas as vendas e fornecimentos de GEZE

1.1 Todas as vendas que GEZE efetue estão sujeitas única e exclusivamente às presentes condições gerais. Com a aceitação da encomenda o cliente aceita que as relações comerciais sejam regidas pelas presentes condições. As eventuais condições de compra que o cliente tenha, apenas serão aplicáveis se existir consentimento expresso e escrito por parte de GEZE.

1.2 As presentes condições gerais regem todas as encomendas efetuadas e vendas formalizadas a partir de 14 de dezembro de 2016 e anulam as anteriores condições gerais. As remissões para os INCOTERMS referem-se sempre à versão de 2010.

1.3 GEZE aceita a prestação de serviços e a venda de produtos exclusivamente com base nas presentes CGC. A sua aplicação é um elemento essencial da relação contratual. Estas CGC são válidas e eficazes, quer para o negócio presente, quer para transações futuras, até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas.

1.4 Propostas: As propostas só dão lugar a um contrato válido, com a celebração de um contrato escrito assinado por ambas as parte, com a confirmação escrita da encomenda, ou, na falta destas, com a entrega da mercadoria ou serviço solicitado. A aceitação da encomenda não implica a aceitação das condições de compra que o cliente possa ter, mesmo que as condições de compra do cliente estabeleçam outras disposições ou condicionem a compra à aceitação das suas próprias condições, salvo se GEZE as tiver aceitado de forma expressa e escrita.

2.- Preços e condições de pagamento

2.1 Os preços de GEZE são entendidos como preços de fábrica, incluindo a carga nas instalações designadas por GEZE, e excluindo o transporte e os custos de seguro.

2.2 O pagamento é feito a pronto, salvo estipulação expressa em contrário. Caso contrário, o pagamento será efetuado no prazo de 15 dias contados a partir da data da emissão da respetiva fatura. No entanto, no momento da aceitação da encomenda, GEZE poderá acordar com o cliente, sempre por escrito, outros prazos ou condições de pagamento. Na falta de acordo, as faturas deverão ser pagas no referido prazo de 15 dias a contar da data da sua emissão. Se o dia do vencimento corresponder a um dia de fim-de-semana ou de feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.

Não se poderão deduzir das faturas despesas, qualquer que seja o seu motivo, nem compensar, total ou parcialmente, o valor com notas de crédito, salvo se o desconto ou compensação tiverem sido previamente consentidos pela GEZE, por escrito.

2.3 A aceitação de determinados prazos e condições de pagamento numa operação concreta, não obriga GEZE a aceitá-los em encomendas e entregas posteriores. GEZE pode sempre exigir o pagamento, se for a pronto, mesmo quando não tenha sido esta a forma de pagamento em negócios anteriores.

2.4 Caso sejam admitidos como meios de pagamento letras de câmbio, promessas de pagamentos e cheques, estes apenas exoneram o cliente da dívida, pelo seu efectivo pagamento, e a partir do momento da sua efetiva cobrança ou do seu depósito na conta. As letras de câmbio e as promessas de pagamentos apenas serão aceites mediante acordo escrito prévio, e sob condição de poderem ser endossados ou descontados numa entidade financeira. Não são aceites títulos não à ordem ou não endossáveis.

2.5 O desconto e todas as outras despesas relativas aos títulos referidos no ponto anterior, incluindo comissões de qualquer natureza, são da responsabilidade do cliente a partir da data do vencimento da respetiva fatura. O mesmo se aplica às comissões bancárias por devolução e reembolso de despesas. Fica excluído qualquer desconto sobre o preço, no caso de pagamento por letras de câmbio. GEZE poderá condicionar a aceitação de pagamentos por letras de câmbio ou promessas de pagamento com vencimento superior a 85 dias, à prestação de aval por pessoa ou entidade de reconhecida solvência.

2.6 Se, verificada a aceitação da encomenda, GEZE tiver conhecimento de um agravamento considerável da situação económicas e da solvência do cliente, susceptível de pôr em dúvida a boa cobrança, poderá condicionar a entrega ao pagamento adiantado ou à prestação de garantias adicionais, independentemente das condições contratuais ou da forma de pagamento estabelecidas no momento da encomenda. Neste caso, a pedido do cliente, GEZE deverá justificar as razões pelas quais entende que existem dúvidas sobre a solvência do cliente, que poderá em qualquer momento comprovar a sua adequada solvência. Não sendo a situação de solvência do cliente adequadamente comprovada, GEZE poderá condicionar a prestação ao prévio pagamento. Se o pagamento não for efetuado no prazo de 40 dias seguintes, GEZE poderá extinguir o contrato, anular a prestação definitivamente e exigir, em qualquer caso, o ressarcimento pelos prejuízos que daí advenham.

2.7 GEZE poderá ainda condicionar a prestação ou entrega, nos termos previstos no ponto anterior, e sem necessidade de justificar o agravamento da solvência e situação patrimonial do cliente, se:

a) o cliente tiver incorrido em mora no pagamento após a aceitação da encomenda e estiver em mora perante GEZE ou terceiro;

b) o cliente constar de listas públicas de devedores em situação de incumprimento, nomeadamente, das finanças e dos Tribunais.

2.8 Havendo mora no pagamento, o cliente deverá pagar juros mensais de 0,5% da dívida durante os 60 primeiros dias, a contar do dia que o pagamento deveria ter sido efetuado, e de 1% a partir do 61º dia, sem necessidade de interpelação prévia.

2.9 Para uma gestão administrativa eficiente, Portas GC oferece aos seus clientes os seguintes portais: Metacontratas, Obralia e Docyfi.   Se o cliente solicitar a gestão através do seu próprio portal ou de qualquer outro portal não incluído no acima referido, Portas GC facturará ao cliente o tempo gasto no registo no referido portal, bem como, se aplicável, o tempo gasto na actualização e manutenção. O custo a cobrar ao cliente será o preço do técnico de serviço e assistência técnica pelo tempo necessário, com um mínimo de uma hora de serviço, bem como o custo de registo e manutenção facturado à GEZE Iberia pelo portal, caso exista.

3.- Prazo de entrega, atraso na entrega

3.1 Os prazos de entrega são indicativos. Só serão vinculativos caso exista um acordo escrito que assim o estabeleça expressamente.

3.2 O local e o modo de entrega serão acordados individualmente na aceitação da encomenda ou da proposta. Na ausência de acordo, a entrega será efetuada nas intalações da GEZE (FCA Geze Sant Boi de Llobregat / Leonberg, consoante os casos). Caso não haja recolha, a entrega será dada como realizada a partir do momento da colocação do produto ou serviço à disposição do cliente, independentemente da receção ou não por parte do cliente. Na falta de colocação do produto ou serviço à disposição, a entrega será considerada como realizada, no momento do envio ou carga na plataforma de transporte.

Em caso de mora na entrega, o cliente deverá comunicar o atraso, e notificar GEZE para que proceda à entrega no prazo de 3 semanas, equivalendo a uma prorrogação do prazo de entrega que o cliente antecipadamente concede. Se GEZE não efetuar a entrega decorrido este prazo, o cliente tem a faculdade de desistir do contrato. Em qualquer caso, a responsabilidade de GEZE fica limitada ao dano previsível na data da aceitação da encomenda. A reclamação por atraso prescreve no prazo de 3 meses. Este prazo é condição essencial das presentes condições. Não existe mora imputável a GEZE:

a) se o atraso se dever a fatores externos a GEZE, como greves de qualquer tipo, acidentes, bloqueio de vias de comunicação, entre outras;

b) se o mesmo for imputável ao cliente, nomeadamente por falta ou insuficiência de projeto, falta de dados ou medidas, falta de meios de transporte, falta de pagamento ou prestação de garantias de cobrança, conforme os casos.

3.3 É obrigação do cliente rececionar a mercadoria contratada a GEZE nos prazos previstos na encomenda. O eventual atraso nos prazos de entrega e de montagem da instalação, como consequência de atraso das obras, paralização, falta de adaptação do espaço ou qualquer outra causa não imputável a GEZE, por um período superior a 15 dias relativamente à data prevista na encomenda, dá direito a GEZE a faturar 80% da encomenda ao cliente, independentemente de aceitação ou não, pelo cliente, da entrega ou instalação do material contratado, ou de pedido de prorrogação do prazo de entrega ou montagem. Os restantes 20% da encomenda serão faturados aquando da conclusão da entrega e montagem, o que, por sua vez, assenta na condição do prévio pagamento da fatura inicial, se ela estiver vencida.

3.4 Ocorrendo os atrasos previstos no número anterior, GEZE não fica vinculada aos prazos de entrega inicialmente acordados, sem prejuízo de tentar efetuar a entrega e a montagem, assim que lhe seja possível entrar na primeira programação de trabalhos pendentes, uma vez acordada a data para a entrega e montagem definitivos. Se, por motivos não imputáveis a GEZE, o atraso na entrega e receção for superior a 90 dias, GEZE reserva-se o direito de aplicar um débito adicional de 1% sobre o preço contratado a título de armazenamento, seguro e administração, por cada mês que decorra até completar a entrega e montagem.

4.- Reserva de propriedade

4.1 GEZE reserva a propriedade da mercadoria até que o seu preço esteja integralmente pago. A mercadoria entregue continuará a ser propriedade de GEZE até integral pagamento, e, em particular, até à cobrança ou depósito em conta, de todos os cheques e letras de câmbio sacados como meios de pagamento.

4.2 A transformação e integração da nossa mercadoria com ou em coisas de terceiros ocorre exclusivamente para propriedade de GEZE como fabricante, embora sem lhe gerar responsabilidade. Se a coisa fornecida por GEZE se integrar ou misturar com coisas de outros fornecedores ou com coisas que sejam propriedade de quem fez a encomenda, constitui-se co-propriedade da nova coisa com GEZE, pelo valor da factura acrescido de eventuais juros de mora e de outros direitos por prejuízos.

4.3 Sempre que o cliente não tenha incorrido em mora relativamente ao pagamento, poderá, no quadro normal da sua atividade, transformar e alienar a mercadoria sob reserva de propriedade. GEZE poderá comunicar por escrito ao cliente a proibição de venda, transformação ou instalação numa obra ou produto, em caso de mora. O cliente poderá obstar à proibição, mediante o pagamento ou oferecimento de garantias adicionais de cobrança suficientes, nos 30 dias seguintes à comunicação.

4.4 Não é permitida a constituição de penhores ou a cessão da propriedade como garantia, salvo se aceite de forma expressa por GEZE.

4.5 O cliente deverá informar imediatamente GEZE em caso de embargo, intervenção judicial, pedido de insolvência ou declaração da mesma. Igualmente se compromete a informar aos órgãos judiciais e/ou arbitrais, os administradores de insolvência, os intervenientes, os depositários e os exequentes, da existência da reserva de propriedade. Os direitos de ação contra terceiros, resultantes da revenda da mercadoria sob reserva de propriedade (em caso de revenda após a transformação ou incorporação  proporcional), consideram-se cedidos a GEZE. Caso GEZE impugne a oposição de terceiro sobre a propriedade, ou reivindique a propriedade, o cliente compromete-se a testemunhar perante Tribunal, visando provar a subsistência da referida reserva de propriedade.

4.6 O embargo da mercadoria sob reserva de propriedade ou a sua devolução a GEZE não equivale à desistência do contrato. O cliente assumirá todos os custos que a devolução implique.

5.- Receção/Colocação em funcionamento

5.1 Feita a entrega e montagem no cliente ou no terceiro – e antes de a coisa ser colocada em uso pelo cliente ou terceiro – deve ter lugar a receção. No caso de colocação em funcionamento da instalação ou do objeto sem o expresso consentimento de GEZE ou sem a prévia receção, a prestação considera-se como  automaticamente rececionada. A receção deve ter lugar imediatamente depois da montagem ou instalação das peças ou instalações fornecidas por GEZE e, em qualquer caso, impreterivelmente nos 14 dias seguintes, sempre que possível.

5.2 GEZE pode, a qualquer momento, e observando o prazo de 14 dias, exigir a aceitação da prestação realizada ao cliente, marcando dia e hora para a realização do respectivo auto de receção. O mesmo se aplica nos casos em que o cliente, os subempreiteiros do mesmo ou um terceiro, não tenham terminado a obra, e perante o promotor ou empreiteiro,  no quadro do projeto global da construção, em que GEZE tenha realizado a entrega ou a prestação. Como consequência, o cliente não pode condicionar a subscrição do auto de receção, nem a entrega do bem ou serviço contratado, à aceitação por parte do seu empreiteiro, promotor ou proprietário da obra ou da  instalação no seu conjunto.

5.3 Se o cliente recusar a sua presença na data da receção estabelecida ou recusar injustificadamente a assinatura no auto de receção, entende-se que a receção foi corretamente efetuada.

6.- Responsabilidade por defeitos da coisa (sanação)

6.1 Se a mercadoria entregue por GEZE tiver defeito, esta poderá escolher entre reparar a coisa ou entregar outra em sua substituição. Se GEZE não reparar ou  substituir a sua prestação com defeito, o cliente poderá, sempre que se trate de um defeito grave, desistir do contrato ou pedir uma redução adequada do preço.

6.2 As reclamações por defeitos relativamente à natureza, qualidade e quantidade, devem, se forem defeitos aparentes, ser exercidas por escrito, perante GEZE, de forma imediata nos 10 dias seguintes. O início do prazo conta-se por analogia com o disposto no seguinte Ponto 5. Compete ao cliente fazer prova do prazo.

6.3 No que se refere às instalações, GEZE só assume a garantia nos termos anteriormente referidos, se tiver efetuado a entrega e feito a montagem e instalação com os seus próprios meios. Nos restantes casos, a responsabilidade da instalação (não do produto), recairá sobre o instalador. Igualmente, se só assumir a substituição do material de fábrica, mas não as despesas de transporte e reparação no local onde se tenha realizado a instalação, GEZE executará o trabalho mediante orçamento prévio aprovado pelo cliente.

6.4 O cliente aceita que os produtos GEZE têm uma complexidade técnica, requerendo o seguimento das instruções disponibilizadas por GEZE e o conhecimento da sua aptidão para serem instalados em determinadas obras, máquinas ou instalações. Para esse efeito, o cliente apenas pode autorizar a sua colocação ou manipulação por parte de pessoal com capacidade técnica suficiente e que conheça as instruções de montagem e configuração do produto. Em consequência, GEZE não assume qualquer responsabilidade por vícios do bem ou serviço resultantes da falta de observância das instruções de montagem ou configuração, ou das instruções de outros fornecedores, cujos produtos se encontrem unidos ou instalados com os de GEZE, condição que também será de aplicação no caso de modificações das opções de configuração por parte do cliente ou de terceiros. Esta condição constitui elemento essencial de qualquer entrega. O cliente assume igualmente a obrigação de cumprir com a norma CTE UNE 85121 Ex.

6.5 GEZE também não assume qualquer responsabilidade se o cliente montar ou incorporar o bem ou produto entregue noutro aparelho ou equipamento. A circunstância de determinadas prestações dos produtos GEZE funcionarem corretamente, não significa que possam funcionar noutras aplicações por decisão do cliente. Por outro lado, o cliente deve realizar testes ou amostras necessárias uma vez que as especificações técnicas de GEZE podem variar ou ser alteradas, se aplicadas em determinadas máquinas ou instalações. Por isso o cliente é responsável pelo desenho e pela aplicação onde irá ser instalado o produto GEZE.

6.6 O exercício, por parte do cliente dos direitos expostos nos pontos precedentes, depende da apresentação da respetiva reclamação por defeitos, no prazo previsto e por escrito. Ficam excluídos os direitos do cliente, bem como as indemnizações por danos e prejuízos, no caso de culpa ou negligência do cliente. A responsabilidade estará, em qualquer caso, limitada ao dano previsível no momento da celebração do contrato.

6.7 O prazo de garantia por defeitos, para os produtos entregues ou para as prestações realizadas por GEZE, sempre que estas possam ser classificadas como trabalhos de construção, é de 12 meses. Este prazo inicia-se: a) no caso de entrega das coisas, com a data de entrega na sede da GEZE ou da colocação à disposição segundo o ponto 3, e; b) no caso de obra ou de construção, com a data de receção formal ou tácita. Em nenhum caso será admissível o início da contagem do prazo a partir da data de receção da obra ou da instalação geral ao cliente final, promotor ou construtor, onde se incorporou o produto ou serviço contratado a GEZE. A responsabilidade fica condicionada, em qualquer caso, à adequada manutenção do produto e ao respeito pelas especificações técnicas e de manutenção de GEZE.

6.8 No entanto, no caso de instalações automáticas e de produtos de tecnologia em que a manutenção seja obrigatória, segundo determine em cada momento a norma CTE UNE 85121 EX, e em que a manutenção não tenha sido contratada a GEZE nos três meses seguintes à entrega, a responsabilidade por danos, no caso de instalações automáticas e de produtos de tecnologia de segurança, fica reduzida a um prazo de 12 meses a contar da sua colocação em funcionamento.

6.9 No caso de portas de saídas de evacuação de emergência, o prazo de 24 meses para a reclamação da responsabilidade por defeitos está condicionado a que as portas sejam submetidas a uma manutenção de, pelo menos 4 vezes ao ano, segundo a norma CTE UNE 85121 Ex, feita por GEZE ou por profissional autorizado por GEZE.

7.- Acessoramento técnico na utilização

7.1 O acessoramento técnico de GEZE, por forma oral ou escrita, na utilização dos seus produtos, supõe apenas uma orientação ao cliente da melhor utilização possível desses produtos. Este aconselhamento liberta o cliente da obrigação de estudar e analizar por si mesmo a adequação dos nossos produtos para a finalidade que o cliente pretende. GEZE não tem que conhecer a aplicação concreta e a finalidade a que são destinados os seus produtos.

7.2 Constitui obrigação do cliente, garantir que as recomendações orais e escritas cheguem às pessoas que vão ser responsáveis pela utilização dos produtos.

7.3 GEZE realiza constantemente alterações e melhorias nos seus produtos. O cliente aceita que os produtos possam ser tecnicamente melhorados e não pode exigir a entrega do modelo original anterior à modificação.

7.4 Alguns manuais e instruções de funcionamento estão em inglês e/ou alemão. O cliente deve dispor de técnicos e profissionais com capacidade de compreensão dos manuais e instruções em alguma destas línguas. Em nenhum momento o cliente tem a faculdade de exigir a tradução para outras línguas, salvo se assumir o custo da tradução.

8.- Falta de capacidade de representação dos nossos montadores

8.1 Os montadores e as outras pessoas encarregadas por GEZE para procederem à montagem, não têm poderes para receberem reclamações por defeitos nem para fazer declarações vinculativas, com consequências favoráveis ou desfavoráveis para GEZE, em resposta a essas reclamações.

8.2 Também não têm poderes para aceitar pedidos formulados oralmente ou para negociar modificações ou alterações ao contrato. No caso de pagamento a pronto de reparações por montadores, o cliente deve exigir do mesmo o respetivo recibo escrito.

9.- Faturação

9.1 A fatura é emitida na data de entrega que conste da guia de remessa, do certificado, da colocação à disposição, do auto de receção, ou na forma prevista nos pontos 5.1 e 5.2.

9.2 Estando prevista uma data de entrega ou instalação e a obra a que se destina sofrer atraso, por razões alheias a GEZE, poderá esta faturar e exigir o pagamento com efeitos reportados à data prevista da entrega ou  instalação.

9.3 Sem prejuízo do disposto em 9.2, e se o cliente não aceitar a fatura, GEZE poderá exigir ao cliente uma penalização equivalente a 5% da venda por cada mês de atraso na entrega, e debitar as despesas adicionais do instalador e do serviço de assistência técnica.

10.- Devoluções

10.1 As devoluções deverão ser aceites por escrito de GEZE. Não existe nenhuma obrigação de aceitar devoluções, salvo existindo consentimento escrito de GEZE.

10.2 Em caso algum é admitida a devolução de material com antiguidade igual ou superior a dois meses. Se excecionalmente se aceitar um prazo superior, deverá constar expressamente na aceitação do pedido.

10.3 Ocorrendo devoluções por motivos não imputáveis a GEZE, são devidas despesas por portes e manipulação, de 25% do preço de venda do produto devolvido. A recolha será a cargo do cliente.

10.4 Uma vez devolvida a mercadoria, não se procede à emissão da nota de crédito até ser previamente verificado o seu bom estado. Existindo defeitos, GEZE poderá, em função da gravidade, não aceitar a devolução ou diminuir o valor a creditar em função do estado em que encontrou a mercadoria. Caso tenha emitido a nota de crédito antes da comprovação, poderá proceder-se ao estorno do mesmo.

11.- Anulações de encomendas

11.1 Uma vez aceite a encomenda, inicia-se imediatamente o processo de entrega. Não se admitem anulações de produtos e/ou serviços antes da entrega, salvo nos casos e sob as condições que se estabelecem mais em baixo.

11.2 Encomendas de produtos em stock (não especiais nem à medida) anulados nas 48 horas seguintes: O cliente poderá desistir unilateralmente das encomendas, sem despesas, nas 48 horas seguintes à concretização da encomenda, mediante comunicação escrita a GEZE. Se o final do prazo corresponder a um feriado no domicílio do cliente, este prorroga-se por 19 horas no dia útil seguinte.

11.3 Encomendas de produtos em stock (não especiais nem à medida) anulados mais de 48 horas depois da concretização da encomenda: Sempre que não tenha sido enviado o produto ou iniciado o serviço, o cliente poderá cancelar unilateralmente a encomenda, no entanto GEZE aplicará um débito por despesas de manuseamento e administração, de 15% do valor total da encomenda.

11.4 Encomendas por serviços e produtos especiais ou por medida: Não poderão ser anuladas, em caso algum, encomendas em curso. Se, ainda assim, forem anuladas, o cliente deverá pagar integramente o seu valor. Excecionalmente, de comum acordo com GEZE, poderá ser estabelecida uma compensação limitada ao pagamento do custo dos materiais e da produção, mais 15% sobre o valor da encomenda, por despesas administrativas.

11.5 No caso de pagamento adiantado do valor da encomenda, GEZE debitará sempre como despesas administrativas, bancárias e de reembolso dos montantes entregues, incluídos os previstos no ponto 11.3, 1% do total da encomenda, com um custo fixo mínimo de 40 euros.

12.- Documentos

12.1 As cópias, desenhos e outros documentos que GEZE tenha entregue aos seus clientes continuarão a ser propriedade de GEZE. Todos os direitos de propriedade intelectual persistirão de forma permanente em relação a esses documentos.

13.- Lugar do cumprimento, direito aplicável e jurisdição

13.1 O lugar do cumprimento para as entregas e prestações da GEZE é o local de saída das mercadorias. O local de cumprimento é a sede central da GEZE Iberia.

13.2 O direito aplicável é o português. Caso o cliente tenha a sua sede no estrangeiro e a entrega tenha lugar no estrangeiro, será aplicada, em primeiro lugar, a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 11 de abril de 1980 e, subsidiariamente, o direito português, sempre que a CISG não contenha as normas correspondentes.

13.3 Para qualquer litígio entre as partes, emergente da interpretação e do cumprimento do presente contrato, as partes submetem-se aos seguintes foros e jurisdições.

  • Para os contratos celebrados com clientes de Portugal e o resto dos países da União Europeia, nos quais esteja em vigor o Regulamento UE 1215/2012, as partes submetem-se ao foro e jurisdição dos Julgados e Tribunais de Leiria.
  • Para as controvérsias referentes a contratos que guardem relação com clientes do resto dos países do mundo, as partes submetem-se ao procedimento de arbitragem da Câmara do Comércio Internacional com sede em Paris em conformidade com o seu regulamento, obrigando-se a cumprir a decisão que os árbitros nomeados por essa instituição profiram. A língua de arbitragem será o espanhol.

14.- Outros

14.1 A declaração de nulidade de uma disposição destas Condições Gerais de Contratação para entregas e prestações não afeta a validade das restantes disposições.

14.2 As presentes condições gerais prevalecem sobre eventuais condições gerais de venda ou contratação de clientes, salvo se tais condições forem aceites em documento expresso e específico, assinado em separado ao contrato ou às condições gerais do cliente, por procurador com faculdade de obrigar. GEZE não se sub-roga nas garantias ou obrigações que o cliente possa ter com terceiros, independentemente da responsabilidade legal que lhe corresponda. A aceitação dos termos da presente cláusula é requisito essencial do fornecimento e encargo.

14.3 O cliente autoriza o processamento dos seus dados pessoais, feito de acordo com os critérios legais sobre proteção de dados.

Geze GmbH/ GEZE Iberia SRLU /PortasGC LDA